sábado, 27 de agosto de 2011

Polêmica: o presidente da Câmara terá ou não que votar no projeto que pretende aumentar o número de vereadores?

Na discussão do aumento do número de vereadores, surgiu uma falsa discussão técnica: o presidente da Câmara vota, ou não vota?

Não há motivo para dúvida: sim, o presidente vota. Quem o diz é a lei orgânica e o regimento da Câmara.

O número de vereadores do Município é autorizado pela Constituição da República e estabelecido pela Lei Orgânica. O §2º do artigo 72 da Lei Orgânica de Bom Despacho estabelece que:

         A proposta [de alteração da Lei Orgânica] será
         discutida e votada em dois turnos, com o interstício
         mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver,
          em ambos,
dois terços dos votos dos membros
          da Câmara.


Por seu turno, o art. 26 do regimento interno, estabelece que o presidente votará:
- na eleição da Mesa
- quando houver empate
- quanto a matéria exigir, para aprovação,, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

Portanto, não há dúvida de que o presidente da Câmara deve votar caso os vereadores insistam em aumentar o número de representantes.

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