domingo, 30 de agosto de 2009

Triste realidade - Corrupção e pobreza de mãos dadas

A matéria a seguir foi publicada no Estado de Minas de domingo (30/8/2009). Pela sua atualidade e importância, merece ser lida com atenção.
Levantamento feito pelo EM mostra que 81 dos 85 municípios mais pobres de Minas foram investigados nos últimos sete anos por envolvimento em casos de improbidade e fraudes
Alessandra Mello, Maria Clara Prates e Luiz Ribeiro
Não é coincidência. Segundo levantamento feito pelo Estado de Minas com base em estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), em 81 dos 85 municípios mineiros com menor índice de desenvolvimento, a pobreza está de mãos dadas com a corrupção. Um casamento que está longe do fim e sacrifica a população, afastando-a de serviços básicos como educação e saúde, especialmente no Norte de Minas e nos vales do Jequitinhonha e Mucuri, onde estão concentradas as cidades com piores indicadores. O mais grave, entretanto, é que o ciclo cruel de baixo desenvolvimento e corrupção está longe do fim porque, para o cientista político Rubens Figueiredo, só a punição exemplar seria capaz de mudar essa realidade.

Não é preciso ser um estudioso para perceber, por exemplo, que São João do Pacuí, no Norte de Minas (município com pior índice no estado e entre os 30 piores do país em trabalho, renda, educação e saúde), convive, desde 2002, com ações de improbidade administrativa e investigações que vão desde fraudes em convênios até contratação de empresas fantasmas e licitações fraudulentas. “Nos municípios menores, praticamente não existe controle social dos recursos. Quase a totalidade das câmaras municipais é cooptada pelo Poder Executivo e também se envolve nas negociatas”, afirma o procurador André Vasconcelos Dias, da Procuradoria da República em Montes Claros.

Infelizmente, São João do Pacuí não está sozinho. Em muitos casos, os municípios aparecem como alvo em mais de uma das recentes operações da Polícia Federal desencadeadas para conter a sangria nos cofres públicos, desde 2006. Um exemplo é Minas Novas, no Vale do Jequitinhonha, que entrou para a lista das cidades investigadas em 2008 tanto na Operação Pasárgada – que apurou liberação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma fraudulenta – , quanto na João-de-barro – que estancou desvios de recursos de emendas parlamentares para obras de saneamento. Minas Novas ocupa hoje o 768º lugar em desenvolvimento entre os 853 municípios mineiros.

DESVIO DE VERBA O terceiro pior município do estado em desenvolvimento, Bonito de Minas também penalizou sua população quando perdeu recursos que deveriam ter sido investidos em saúde, até ser pilhado na Operação Sanguessuga, em 2006, que apurou o desvio de verbas em licitações superfaturadas para a compra de ambulâncias. O procurador afirma que outras cidades norte-mineiras, como Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Josenópolis, Juvenília, Pai Pedro, Lagoa dos Patos, Ninheira, Santo Antonio do Retiro e Varzelândia, são investigadas por desvio de recursos. Todos os 81 municípios entre os 10% menos desenvolvidos são alvo de inquéritos ou processos em curso na Procuradoria Especializada em Crimes de Agentes Políticos ou nas promotorias locais.

III Seminário de Meio Ambiente

Nos dias 16 e 17 de setembro de 2009 acontecerá em Bom Despacho o III SEMINÁRIO  DE MEIO AMBIENTE – Será na Câmara Municipal, numa realização IPEMATH.
  
PROGRAMAÇÃO
Dia 16 de Setembro
 * Credenciamento
19:00 - Solenidade de Abertura
9:30 - A Ética e Meio Ambiente - Maria de Fátima Resende Couto
20:00  - Coleta, Tratamento e Reciclagem de Gordura Vegetal ou Animal  -  Paulo Lamac
20:30 - Meio Ambiente (Uma abordagem  holística) - Mudança de Paradigmas  - Celeste Aida Gontijo
21:00 - Catalogação e Preservação de Nascentes de Água e a Bolsa Verde – Roberto Carvalho
* Coquetel
Dia 17 de Setembro
19:00 - Minas sem Lixões – FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM)
19:30 - Cooperativa Popular: Um Modelo de Gestão Sustentável  –  Airton Cardoso Cançado
20:00 - Centro de Recondicionamento de Computadores (PRODABEL) – Silvana Veloso
Enderramento

sábado, 29 de agosto de 2009

Aumentou a população de Bom Despacho

Segundo o IBGE, em julho de 2009 a população de Bom Despacho chegou a 44.265 pessoas. Isto representa um aumento de 0,84% nos últimos 12 meses. Esse percentual é suficiente para aumentar de 1,8 para 2,0 o coeficiente de participação (veja a tabela). Em outras palavras, em 2010 Bom Despacho receberá um pouco mais de dinheiro vindo do FPM.

O FPM (Fundo de Participação dos Municípios) é o  somatório de percentagens de impostos diversos que são cobrados pelo Governo Federal. O valor é depois rateado entre os municípios com base no tamanho da população. A população é calculada pelo IBGE e o valor a repassar é calculado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

Na tabela abaixo estão representados os valores que Bom Despacho recebeu em 2009 (clique na imagem para ampliar)
Comparada com Nova Serrana, que cresceu 4,28%, Bom Despacho teve um crescimento moderado. Mas em Nova Serrana os empregos aumentaram; em Bom Despacho, não. Isto preocupa, pois temos mais bocas a alimentar com a mesma quantidade de empregos que tínhamos antes.

Nessas circunstâncias, o FPM é pequeno consolo. Melhor seria termos mais empregos e crescimento populacional menor. Isto significaria aumento na qualidade de vida da população.

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Conheça a TV Interativa de Bom Despacho

Bom Despacho tem sua TV Interativa. Ela pode ser vista clicando aqui.

A proposta dos seus criadores é estabelecer um canal de comunicação direto com as pessoas que vivem em Bom Despacho ou que se interessem pela cidade.

Na página da TV há diversas entrevistas: congado, esporte, fabricação de violas, ambiente. Você pode conhecer toda a programação da TV Interativa clicando aqui.

Entre uma novela e outra, aproveite para conhecer a TV Interativa de Bom Despacho.

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Ciclista Bom-despachense brilha em Congonhas

Semana passada o ciclista Caio Melo subiu ao pódio como campeão da Copa Internacional. A prova, realizada em Congonhas, exige boa técnica e excelente preparo físico.
Outros bom-despachenses que participaram foram o Titão, o Isaias e o Balsa. Não ganharam prêmios, mas chegaram ao final da prova. Isto, por si só, já é uma grande vitória. Correr subindo e descendo as montanhas de Minas não é para qualquer um.
Caio é também um pequeno empresário especializado em cuidar bem de sua bicicleta. Se quiser deixar sua magrela preparada por um campeão, fale com ele na Metal Bike, na Praça da Estação, defronte à Câmara Municipal.
Parabéns para os nossos ciclistas (e todos os nossos atletas) que mesmo sem apoio oficial competem e trazem prêmios para nossa cidade.

Juiz Fernando Humberto fala na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal

O Juiz Fernando Humberto debateu, no Senado Federal, o projeto de lei que cria o Estatuto do Produtor Rural. Veja a matéria abaixo, produzida pela Agência Senado:


Especialistas defendem definição do perfil do produtor rural no estatuto da categoria

O Estatuto do Produtor Rural tem que ser elaborado com base no perfil do verdadeiro produtor, aquele que tem vocação para trabalhar a terra. A tese foi defendida nesta terça-feira (4) por especialistas convidados para debater, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto de lei que cria esse estatuto.

O projeto (PLS 325/06) é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e está sendo relatado na CRA pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO), autora do requerimento para a realização de uma série de audiências sobre o assunto. A primeira foi realizada nesta terça.

Para o juiz e especialista em direito ambiental Fernando Humberto dos Santos, o estatuto deve ser regulamentado de forma a adequar a distribuição de terras às pessoas que têm o verdadeiro perfil do produtor.

- Não me parece que isso esteja acontecendo e é por isso também que os assentamentos têm fracassado - afirmou Fernando.

Para o juiz, as terras, hoje, têm sido disputadas, em geral, por pessoas despreparadas, muito mais interessadas em se tornarem grandes fazendeiros e assumirem um papel político do que propriamente trabalharem com a terra.

Questões como segurança alimentar e sustentabilidade ambiental também são pontos que devem ser incluídos no estatuto, segundo Fernando.

Outro que defendeu a definição de um perfil para o verdadeiro produtor rural foi o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Fábio Meirelles Filho. Por falta desse perfil, segundo explicou, hoje há um estímulo constante à invasão de terras.

Em sua exposição, Fábio afirmou que, atualmente, para se manter na atividade, os produtores rurais estão passando por muitas dificuldades e até mesmo sendo penalizados por falta de critérios adequados para medir o índice de produtividade e definir o direito à terra e as garantias em relação a problemas como rentabilidade, inflação e clima, entre outros.

- Para ter sustentação, o estatuto tem que atender às condições específicas do produtor rural. Mas o que está regendo hoje o mercado é o interesse comercial - criticou o representante da CNA.

Segurança jurídica

A insegurança jurídica com relação à titularidade da terra, principalmente frente às constantes desapropriações para reforma agrária, reservas indígenas e quilombolas, tem sido, na opinião do sociólogo e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Denis Rosenfeld, um dos principais entraves para o produtor rural.

- É de espantar o produtor rural produzir neste país com essa insegurança jurídica - declarou ele.

Denis Rosenfeld sugeriu que os assentamentos agrários passem também por avaliações de índices de produtividade, da mesma forma como já é exigido aos proprietários de terras. Para incentivar o empreendedorismo rural, caberia, conforme sugeriu, a emancipação dos assentamentos, por meio da titularidade da terra àqueles que apresentarem vocação para o campo.

Valéria Castanho / Agência Senado

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

Partidos piratas

Os partidos piratas têm surgido e crescido no mundo inteiro. Eles avançam na área intelectual da mesma forma que os partidos verdes avançaram na área ambiental. Em 2009 o Partido Pirata da Suécia elegeu seu primeiro representante no Parlamento Europeu. Veja, abaixo, as páginas de alguns partidos piratas.

http://www.partido-pirata.org (Brasil)
http://partidopirata.co.cc (Portugal)
http://partido-pirata.blogspot.com (Argentina)
http://www.partido-pirata.com.ar (Argentina)
http://www.partidopirata.cl (Chile)
http://wiki.freeculture.org/Pirata (Peru)
http://www.piratpartiet.se/international/portuguese (Suécia. Página em português)
http://docs.piratpartiet.se (documentos diversos do Partido Pirata da Suécia)
http://piratpartiet.no (Noruega)
http://piratskapartija.com (Sérvia)
http://pp.org.za (África do Sul)
http://www.ceskapiratskastrana.cz (República Checa)
http://www.partiapiratow.org.pl (Polónia)
http://www.partipirate.org (França)
http://www.partito-pirata.it (Itália)
http://www.piraattipuolue.fi (Finlândia)
http://www.pirate-party.us (Estados Unidos)
http://www.piraten-partei.ch (Suiça)
http://www.piratenpartei.de (Dinamarca)
http://www.piratenpartij.nl (Holanda)
http://www.pirateparty.ca (Canadá)
http://www.pirateparty.co.nz/news (Nova Zelândia)
http://www.piratpartiet.se/international/english (Suécia. Página em inglês)
http://www.pp-international.net (Partido Pirata Internacional)
http://www.ppoe.or.at (Áustria)
http://www2.piratpartiet.se (Suécia)

Duas Luas: Lenda da Internet

Faz uns 20 anos, a cada agosto, ressurge a notícia das "duas luas". Segundo essa lenda da Internet, nos dias 26 ou 27 de agosto Marte se aproximará tanto da Terra que ficará do tamanho do Lua.

Aproximação dessa proporção nunca aconteceu. Nem pode acontecer. Pelo menos enquanto o sistema solar for o mesmo.

O dia em que Marte tiver o mesmo tamanho aparente da Lua, ou nós já teremos todos morrido ou estaremos muito próximos de morrer. Será o fim do mundo. Por mais que Marte se aproxime da Terra, nunca passará de um ponto brilhante e avermelhado, muito, muito menor do que a Lua.

No final de agosto, não perca suas noites de sono. Não para ver esse fenômeno. A própria lua estará entrando em quarto crescente (27 de agosto). Portanto, sem atrativo mesmo para os mais românticos namorados. (Veja, no calendário lunar, o tamanho e o formato da Lua nos dias 26 e 27 de agosto).

segunda-feira, 24 de agosto de 2009

CDL ACIBOM também estão preocupadas com o trânsito em Bom Despacho

Trânsito é preocupação constante em Bom Despacho. A mensagem abaixo é esclarecedora e merece a atenção de todos:

Quando li sua matéria no Jornal de Negócios sobre o trânsito de Bom Despacho achei pertinente informar que o assunto já foi objeto de estudo e diversas reuniões entre a Polícia Militar e a CDL ACIBOM.

Em 2007 uma comissão formada por integrantes da Polícia Militar, em parceria com a CDL ACIBOM criou um projeto para melhoria no trânsito de Bom Despacho, projeto este que foi apresentado ao então Sr. Secretário Municipal de Trânsito, e que trazia uma análise crítica com fotos apontando as irregularidades e inúmeras sugestões.

Novamente, em janeiro de 2009, o mesmo projeto foi atualizado por uma comissão da Polícia Militar em parceria com a CDL ACIBOM e apresentado ao atual Secretário de Trânsito Municipal, Sr. Marco Aurélio e ao Sr. Gaspar, da mesma secretária. Participaram da reunião os representantes da Polícia Militar, Major Wagner e Ten. Kenedy e os representantes da ACIBOM, seu presidente Sr. Ronaldo Tavares Gontijo, os diretores Jailton Antônio da Silva e José Nilson Cançado e as colaboradoras Camila Paiva e Viviane Mesquita.

Assim, desde 2007 a CDL ACIBOM e a Polícia Militar, através do 7° BPM já diagnosticaram o problema do trânsito local, e desde então vem incansavelmente buscando melhorias e apresentando sugestões, e fiquei muito satisfeita ao ler a matéria e ver que comungamos dos mesmo ideais, e gostaríamos muito de contar com seu apoio não só nesta campanha, mas em todas as outras campanhas realizadas pela CDL ACIBOM.

Viviane Mesquita Mello Vieira - Assessoria Jurídica.

sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Diárias municipais: valor e época de pagamento


Quando viaja, um Ministro de Estado recebe diária de R$ 458,00. Um servidor público federal, R$ 178,00.

O prefeito de Bom Despacho recebe R$ 1.000,00. R$ 300 são para sua alimentação e os outros R$ 700,00 para pernoite.

Os demais servidores, nas suas viagens corriqueiras dentro do Estado de Minas, recebem R$ 120,00. A parcela de alimentação é de R$ 20,00. (veja os valores das diárias no facsímile).

Pagamentos em atraso

Para o servidor municipal o pior problema não é o valor, mas o atraso no pagamento. Em qualquer lugar do mundo — serviço público ou privado — as diárias são pagas antecipadamente. Mas não em Bom Despacho.

Aqui o Secretário da Administração descumpre a lei e causa graves prejuízos aos servidores. Ele só autoriza o pagamento das diárias semanas e até meses depois que o servidor viaja. Dessa forma descumpre o art. 129 do Estatuto do Servidor, que manda que as diárias sejam pagas antecipadamente.

Os servidores reclamam pelos cantos, mas não vão à justiça. É que têm medo de represálias. Por isto os abusos continuam.

Plano de Cargos e Salários do Magistério de Bom Despacho

Conheça o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho (Lei Complementar n. 10/2009).

Clique aqui para baixar cópia integral.
Plano de Cargos e Salários do Magistério

quinta-feira, 20 de agosto de 2009

STF manda Câmara dos Deputados entregar documentos a jornalista

Em liminar concedida em mandado de segurança, o Ministro Marco Aurélio, do STF, determinou ao Presidente da Câmara dos Deputados que entregue à Folha da Manhã os comprovantes dos gastos que os deputados efetuaram sob a rubrica de verba indenizatória.

No mesmo dia o Desembargador Aloísio Toledo César, do TJSP, havia dado ordem semelhante ao Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo (clique aqui para ler).

O Desembargador Aloísio Toledo afirmou que a imprensa, ao obter e transmitir informações, oxigena o Estado de Direito e a Democracia. Mas o Ministro Marco Aurélio chegou à poesia ao ordenar a todos que observem, admitam e homenageiem os novos ares decorrentes da Carta Federal de 1988 (clique para ler a íntegra da decisão).

Antes de terminar, acrescentou: É incompreensível negar-se o acesso a documentos comprobatórios de despesas públicas que, a rigor, deveriam ser espontaneamente estampadas, via internet, no sítio do órgão competente.

Não demora e o ar fresco dessas decisões chegará a Bom Despacho. Espantará então o miasma do pseudossigilo que acoberta tantas maracutaias.

Até lá, continuaremos lutando para que as informações sejam colocadas na Internet. Ou, ao menos, que sejam repassadas aos vereadores.

Justiça manda Legislativo entregar documentos

Liminar em mandado de segurança obriga o Presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo a liberar informações para a imprensa.

O pedido foi feito pela jornalista Mariana Sanches, da revista Época. Com a ordem, o Presidente terá dez dias para entregar informações relativas aos gastos com as famosas "verbas indenizatórias" a que os deputados têm direito.

A seguir, trecho da decisão do Desembargador Aloísio Toledo César:

Mas, forçoso consignar que a atividade do jornalista, quando procura obter e transmitir informações que são do interesse público, constitui atividade que oxigena o Estado de Direito e a democracia a tanto custo conquistados neste País.

Esse interesse do jornalista, quando em atuação, não pode ser visto como algo exclusivamente individual ou particular, pois tem natureza difusa e com freqüência se confunde com o interesse público. Ademais, encontra amparo em princípios constitucionais relevantes, como a moralidade pública, a publicidade dos atos e a impessoalidade dos administradores.

Nesse quadro, com a necessária moderação e entendendo estarem presentes os pressupostos processuais “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, concluo ser perfeitamente razoável conceder em parte a liminar, que assim fica concedida, para determinar à autoridade impetrada, no prazo de dez dias, previsto no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo, o fornecimento às impetrantes MARIANA SANCHES DE ABREU e EDITORA GLOBO S/A, de informações oficiais sobre as verbas indenizatórias destinadas a cada um dos deputados estaduais na presente legislatura, bem como os gastos e eventuais saldos individuais de responsabilidade de cada um deles.

(TJSP. Mandado de Segurança n. 182.788-0/4-00. Impetrante: Mariana Sanches de Abreu. Impetrado: Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Rel. Des. Aloísio de Toledo César). [Veja a íntegra da decisão clicando aqui.]

terça-feira, 18 de agosto de 2009

Paz no Trânsito: atitude e cidadania

Bom Despacho é uma cidade pequena. Apesar disto, já apresenta os perigos de um trânsito caótico, mal orientado, mal fiscalizado. Os atropelamentos são constantes. Os abalroamentos, também.

Até engarrafamentos já temos.

Já passou da hora de adotarmos uma solução cidadã que permita que pessoas e carros convivam em paz.

A solução de Brasília

Brasília é conhecida no mundo inteiro por mais de um motivo. A epopéia de sua construção é um. Outro é a cidadania que impera no trânsito.

Em Brasília os motoristas param para os pedestres na faixa. Isto parece a coisa mais óbvia a fazer. Mas, na maioria das cidades do Brasil, isto não acontece.

O respeito ao pedestre humaniza o trânsito, diminui os atropelamentos e as mortes e reduz os gastos com atendimento hospitalar de urgência. Portanto, é solução que se impõe pela lógica e pelo sentimento. O que falta é atitude.

Nosso trânsito

A questão do trânsito em Bom Despacho vem sendo discutida na Câmara Municipal. Recentemente foi também discutida em reunião havida no 7o BPM, com a presença de autoridades policiais, representantes do prefeito, membros do Ministério Público, vereadores e particulares.

O assunto está maduro para uma discussão envolvendo todos os interessados. Isto é, todos que andam a pé e todos que andam de carro pela cidade.

A fim de contribuir para essa discussão — com a colaboração do nosso conterrâneo Damião Alves — divulgo o documento Paz no trânsito: implantação da cidadania no trânsito de Brasília. (Veja também: O comportamento do brasiliense na faixa de pedestre: exemplo de uma intervenção cultural)

Tomemos uma atitude. Façamos a nossa parte e exijamos que as autoridades façam a delas.

Nossa parte é simples: quando ao volante, respeitar os pedestres. Quando a pé, atravessar na faixa.

A parte das autoridades também é simples: sinalizar corretamente a cidade; criar e manter as faixas; fiscalizar e punir os recalcitrantes.

Se cada um fizer o que lhe compete fazer, teremos um trânsito mais seguro e mais cidadão.

domingo, 16 de agosto de 2009

Célio Luquine coleta assinaturas para o projeto "Ficha Limpa"


Célio Luquine está coletando assinaturas para o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa.

Para assinar, ligue para o Célio no telefone (37) 8804-1133. Se preferir, mande-lhe uma mensagem pelo e-mail celioluquine@bdonline.com.br. O Célio coletará sua assinatura onde você estiver.

Dr. Sérgio Cabral em Serra Leoa


O Dr. Sérgio Cabral, de Bom Despacho, é membro do movimento Médicos Sem Fronteira. Sua missão é atender populações carentes. Não só em pediatria — sua especialidade — mas também em outras áreas. Já socorreu crianças no Morro do Alemão, no Rio; trabalhou em estados do Nordeste do Brasil e também na Venezuela. Depois de passar por diversos paises africanos, atualmente cuida de crianças em Serra Leoa.

Sanguessuga condenado


Semana passada a notícia ao lado saiu no Estado de Minas. Embora lentamente, a justiça continua condenando alguns dos participantes da quadrilha dos sanguessugas.

quarta-feira, 12 de agosto de 2009

Aprovada aposentadoria especial para profissionais de ensino básico

Diretores de escolas, coordenadores e assessores pedagógicos também podem se aposentar após 25 anos de serviço. A autorização está prevista no projeto de lei complementar n. 28/09, aprovado segunda-feira (10/8).

Com esta alteração na Lei Orgânica do BDPREV, os servidores que atenderem à situação prevista poderão requerer sua aposentadoria tão logo o prefeito sancione a lei aprovada.

terça-feira, 11 de agosto de 2009

Sancionado com vetos o Estatuto do Magistério

Dia 6 de agosto, com quatro vetos, o prefeito sancionou o Estatuto das professoras.

Primeiro e segundo vetos: Eliminaram dois professores facultativos, um de inglês e outro para atividades na biblioteca.

Terceiro veto: Retirou os benefícios da nova lei para as professoras II, MA-06, cujos cargos haviam sido criados pela Lei 1.280/91

Quarto veto: Eliminou o efeito retroativo a primeiro de janeiro de 2009.

Próximos passos

Os vereadores têm 30 dias para analisar os vetos. Para acatá-los, basta não fazer nada. Para derrubá-los os vereadores precisam de 5 votos. Este é o nó da questão.

O prefeito tem 6 vereadores em sua base. A oposição tem três apenas. Portanto, a derrubada dos vetos exigirá votos de dois vereadores que olhem mais para os interesses das professoras e da educação do que para as vontades do prefeito.

Voto Secreto

O voto para derrubada de vetos é secreto. Com isto pode ser que algum vereador seja menos fiel ao prefeito e mais fiel às necessidades da educação em Bom Despacho.

Os boatos

As professoras têm sido aterrorizadas por variados boatos. Um deles diz que o prefeito não sancionou a lei. É mentira. Outro diz que as professoras perderam o direito ao décimo terceiro salário. Mentira também. Mais um diz que algumas professoras terão redução de salário. Besteira.

A lei foi sancionada no dia 6 de agosto. Quanto aos outros boatos...

Décimo terceiro salário

O décimo terceiro salário é uma garantia constitucional que todo servidor tem. Portanto, não existe hipótese de ele ser eliminado por uma lei. Mesmo que o prefeito e os vereadores assim quisessem.

Redução de salário

Os salários dos servidores não podem ser diminuídos. Esta é a regra geral. No caso do Estatuto do Magistério isto está explicitado no artigo 138 da Lei. Ou seja, em nenhuma hipótese o professor ganhará menos do que ganha hoje.

Início do pagamento

Como a lei foi sancionada e entrou em vigor no dia 6 de agosto, o aumento aplica-se a partir dessa data. O máximo que pode acontecer é o prefeito dizer que não conseguiu alterar a folha até a data do próximo pagamento.

Pode ser. Mas nada impede que o prefeito, se quiser, mande rodar uma folha suplementar tão logo as alterações estejam feitas.

Derrubada do veto

Em última análise, o que decidirá o destino dos vetos é a pressão que as professoras fizerem. Os vereadores devem seus cargos a seus eleitores, não ao prefeito. Por isto, na hora de votar, eles pensarão duas vezes antes de desagradar aos profissionais do magistério.

domingo, 9 de agosto de 2009

Concurso na Câmara Municipal

Dia 13 de agosto (quinta-feira) haverá audiência pública na Câmara Municipal. O objetivo é discutir com todos os interessados aspectos relevantes do Concurso Público.

Cargos e vagas
O concurso destina-se a preencher quatorze vagas assim distribuídas:

a) Quatro vagas para Analista Parlamentar com formação na área jurídica e registro de Advogado (OAB);
b) Uma vaga para Analista Parlamentar com formação contábil e registro de contador (CRC);
c) Três vagas para Analista Parlamentar com qualquer formação superior.
d) Cinco vagas para Auxiliar Administrativo, com nível médio completo

Salários

O salário inicial de Analista Parlamentar é de R$ 1.600,00. Para nível médio o inicial é de R$ 800,00. Funções gratificadas proporcionam adicional de 10%.

Cronograma

As seguintes datas serão avaliadas na audiência de quinta-feira:

13/8 (16 horas) - audiência pública
20/8 - emissão de convite às empresas organizadoras
27/8 - contratação da empresa organizadora
3/9 - publicação do edital (*)
3/11 - aplicação das provas objetivas
6/11 - Prazo final para recurso das provas objetivas
8/11 - Julgamento dos recursos das provas objetivas e chamada para a segunda fase (**)
10/11 - Prova subjetiva (redação) (**)
25/11 - Publicação do resultado provisório e abertura de prazos para recurso
30/11 - Publicação dos resultados finais
15/12 - Nomeação dos aprovados para posse a partir de 15 de janeiro
15/1/2010 a 15/2/2010 - Posse
15/1/2010 a 28/2/2010 - Entrada em exercício

(*) Se houver anuência do TCE-MG, este intervalo poderá ser diminuído.
(**) Se for possível aplicar provas objetivas e subjetivas no mesmo dia ou mesmo final de semana, os prazos serão menores.

Participação de interessados

A audiência será aberta a todos os interessados.

sábado, 8 de agosto de 2009

Projeto de Lei "FICHA LIMPA"

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral promove campanha para colher 1,3 milhão de assinaturas e levar um projeto de lei ao Congresso. É o projeto FICHA LIMPA, que se destina a eliminar da política candidatos com ficha suja.

Eu apóio a idéia.

Se você quiser apoiar um pouco, passe na Câmara e assine o documento. Não se esqueça de levar seu número de título de eleitor.

Se quiser apoiar mais fortemente, baixe o formulário e colete assinatura entre seus amigos, vizinhos e colegas. Depois mande para o endereço indicado.

Até o momento já foram coletados um milhão de assinaturas. São necessárias mais 300 mil.

Formulário de Coleta de Assinatura de Ficha Limpa

Relógio de sol desapareceu

Dia 6 o relógio de sol acima foi colocado na Praça da Estação. No dia 7 desapareceu. Testemunhas afirmam que foi removido por um caminhão da prefeitura. É esperar para ver.

Para ver e entender por quê.

A prefeitura não recolhe lixo da rua; a prefeitura não recolhe a cachorrada da rua; a prefeitura não recolhe a sujeira dos lotes. Mas, um relógio de sol — uma peça de fina engenharia e artesanato — é recolhida em menos de 24 horas.

História do relógio de sol

A invenção do relógio de Sol data de pelo menos 3.500 anos. É dessa época a peça mais antiga que se conhece. Ela foi encontrada no Egito, por exploradores ingleses. Mas não foi privilégio deles. Todos os povos antigos tiveram relógios de Sol. Astecas, Maias, Incas, Chineses, povos da Mesopotâmia, todos desenvolveram algum tipo de relógio de Sol.

Entretanto, os relógios só se tornaram precisos com dois avanços: de um lado, a compreensão do movimento aparente do Sol em torno da Terra. Do outro lado, a descoberta e o uso sistemático das relações trigonométricas.

A primeira parte era necessária para compreender o andamento da sombra de um objeto ao longo do dia e do ano. A segunda parte era necessária para permitir o cálculo de relógios precisos (muitos tipos de relógio de Sol podem ser construídos por métodos empíricos, sem cálculo. Mas mesmo estes exigem conhecimentos mínimos de geometria).

Funcionamento do relógio

O funcionamento do relógio se baseia na relativa regularidade com que a Terra gira em torno do seu próprio eixo.
O giro tem 360 graus e o dia, 24 horas. Assim, a cada hora o Sol parece avançar 15 graus. É este fenômeno que permite a construção do relógio.

O relógio da praça

O relógio colocado na praça é chamado de Equatorial, pois o anel que projeta as horas é paralelo com o Equador. Já a mesa onde as horas são projetadas é paralela com o eixo da Terra.

Horário de verão

O relógio foi projetado para indicar também a hora de verão. No Brasil, esse horário vai desde o terceiro domingo de outubro até o terceiro ou quarto domingo de fevereiro.

Onde estará o relógio?

Bem, o relógio foi removido.

O que haverá nesta fina peça de engenharia e artesanato que fez a prefeitura agir com tanta pressa para retirá-la e sumir com ela?

Será que a arte, a engenharia e a ciência causam pavor ao prefeito? Pavor que ele não demonstra ter pela sujeira dos lotes, pela poeira das ruas, pela cachorrada abandonada que toma conta da cidade?

Vote

Indique na enquete ao lado qual deveria ser a prioridade do prefeito: recolher das ruas os cães abandonados ou recolher o relógio de sol colocado na Praça da Estação?

sábado, 1 de agosto de 2009

Estudante reclama do atendimento na Biblioteca Municipal

A mensagem abaixo me foi enviada por um estudante do colegial. Para evitar perseguições (na biblioteca, não no colégio!), protejo o nome dele. A mensagem fala por si mesma. Por isto limito-me a reproduzi-la.

Olá Fernando Cabral!

Primeiramente parabéns pelo trabalho. Leio semanalmente sua coluna no Jornal de Negócios. Meu nome é
XXXXXXX e sou aluno do Ensino Médio no Colégio Millenium. Quero falar sobre a biblioteca do nosso município, Prof. Jacinto Guerra. Infelizmente, assim como centenas de alunos, preciso freqüentar a biblioteca e através deste e-mail falo por muitos destes que passam pela mesma situação. O problema é que quando chegamos à biblioteca (principalmente na sala de empréstimos) somos recebidos por funcionárias com caras sérias, de mau humor, incapazes de responder um simples “oi”, ou até mesmo de oferecer um simples e discreto sorriso.
Hoje fui à biblioteca devolver e pegar um livro. Cheguei, disse um oi (não fui respondido), coloquei minha mochila sobre a mesa e fui à procura do livro desejado. Quando voltei e retirei o livro que precisava entregar, a funcionária com extrema falta de educação e respeito ordenou retirar o livro da próxima vez antes de procurar outro para ela achar meu nome e não gastar tempo procurando minha ficha quando eu voltar pra sua mesa. Fiquei indignado porque esta não demorou nem um minuto encontrar meu nome e eu não precisava ter ouvido esse desaforo, além da funcionária ter me deixado sozinho na sala de empréstimo. Fiquei calado, peguei meus livros e de repente observo na parede um cartaz dizendo que destratar funcionário público dá cadeia. Então não podemos destratar mas podemos ser destratados? E o pior, sem motivo algum. Meus pais me ensinaram que quando uma pessoa te falta o respeito, você deve tratá-la com respeito e independentemente de como gostaria de ser tratado, tenho respeito com todos.
Claro, existem pessoas que chegam com falta de educação mas já presenciei inúmeros casos onde as funcionárias com elevado tom de voz e palavras amargas deixam usuários constrangidos. Não consigo entender o porquê de tudo isso se o emprego nem é tão ruim. Muitos gostariam de um emprego como o delas e seriam capazes de receber bem os estudantes. Não sei se o Sr. pode fazer algo, mas precisava desabafar.

Concurso da Câmara: resposta à Cristina Campos

Cristina Campos pede explicações sobre o concurso da Câmara. Como as considerações dela são pertinentes, pedi permissão para responder aqui no blog. Dessa forma outros interessados poderão se beneficiar.
Cata da Cristina Campos (clique para ver em tela inteira)

Responderei mais ou menos item a item para facilitar o entendimento.

Demissão dos contratados
A demissão dos contratados é imposição constitucional. O erro não está em quem mandou demitir em dezembro, mas sim em quem contratou antes. Não há fundamento legal para a Câmara contratar temporários e cedë-los ao TJMG (ou a qualquer outro órgão).

A contratação era irregular e a demissão obrigatória.

O Município não pode subsidiar o Estado

Essa cessão de contratatos temporários ao Estado é ilegal e danosa aos interesses da cidade. Mas mesmo a cessão de efetivos — não necessariamente ilegal — também é danosa. Não podemos aceitar que o Município (mais pobre) subsidie o Estado (mais rico).

Devemos exigir que o Estado nomeie servidores para o fórum. Não podemos resolver isto usando dinheiro municipal. Nós precisamos dele para pagar as professoras, para melhorar o atendimento na saúde, para investir na cultura, na geração de empregos.

Desrespeito à Constituição
Cristina tem razão plena ao dizer que a Constituição é desrespeitada pela forma como os cargos públicos na Câmara estão [estavam!] sendo preenchidos. Não tem mais havido contratações ilegais. Na verdade, os ilegais estão sendo demitidos. De mais de 40 a Câmara já chegou a menos de 20. As demissões continuarão, até a completa regularização.

Transição
De mais de 40 contratados, somente uma estava [e está] em condições regulares. É fácil perceber que não havia como os vereadores que tomaram possem em 2009 demitir todo mundo de uma só vez. Se isto fosse feito, a Câmara pararia de funcionar.

As demissões precisam ser paulatinas. Dos menos necessários (para a Câmara) para os mais necessários. Essa é uma fase de transição que deve se prolongar até o final do ano.

Dificuldades
A mudança do certo para o errado geralmente é fácil. Mas a mudança do errado para o certo costuma ser demorada, pois encontra muitos interesses que não querem ser contrariados.

Todos concordam que os contratados emprestados ao fórum devem ser demitidos. Menos aqueles que estão gozando dessa regalia.

Todos concordam que os contratados emprestados à ADSBD devem ser demitos. Menos os próprios contratados e os responsáveis pela ADSBD.

Em suma, é a velha regra de que todos os privilégios devem ser cortados, menos os meus.

Esse tipo de postura dificulta muito a transição de volta à legalidade.

O Concurso
Para a execução do concurso, a primeira condição era a criação dos cargos e especificação dos salários. Isto foi feito no final de junho. Desde então, a Câmara deu início ao processo de contratação da empresa que o realizará.

Este processo deve ir até o final de agosto.

Depois serão aplicadas as provas. Até o final do ano devem sair as nomeações.

A demora
O processo é demorado. Em parte, é por sua própria natureza. Há demora na redação dos documentos; há interstícios a respeitar; há troca de informações entre a Câmara e o Ministério Público. Cada passo desses leva de uma a várias semanas.

Mesmo assim, entendo que poderia e deveria ter sido mais célere. Mas isto não depende de mim. Algumas vezes não depende de ninguém.

A Comissão do Concurso

Esta semana o Presidente Marcelão indicou os membros da comissão de licitação para contratar a empresa que aplicará o concurso. Ela é composta pela servidora Cláudia, pelo vereador Marcos Fidélis e por mim mesmo.

Já na segunda-feira serão tomadas as primeiras medidas práticas para a efetivação do concurso. Estão todos convidados a acompanharem de perto.

Minuto de silêncio 17 de agosto, 13 horas



A OAB/SP faz campanha contra corrupção e inércia do poder público. Cartazes e vídeos convocam a população para fazer um minuto de silêncio no dia 17 de agosto, às 13 horas.

Veja o vídeo clicando abaixo. Veja a matéria clicando aqui.

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