segunda-feira, 29 de março de 2010

Jurisdição agrária e o plano de direitos humanos

Jurisdição agrária e o plano de direitos humanos(*)

Fernando Humberto dos Santos - Juiz de direito em Belo Horizonte,
professor da PUC Minas e mestre em administração pública pela
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

A pretexto de um programa de direitos humanos, o governo Lula decretou um plano legislativo que aborda temas os mais diversos, como a revisão da anistia, taxação de grandes fortunas, censura de meios de comunicação, novas regras de planos de saúde, legalização do aborto e casamento homossexual, controle de pesquisas, bem como novas leis civis e processuais para afastar dos juízes o poder de coibir invasão de terras.

A antiga luta por terras para trabalhar se transformou em pura ação ideológica. A melhor qualidade genética dos rebanhos, as perspectivas do mercado de energia verde, o avanço dos negócios internacionais, o aumento da produtividade agrícola e a precocidade das florestas plantadas são, entre outros sucessos da atividade rural, dados que fizeram com que a pregação pela reforma agrária mudasse de estratégia. As invasões assumem exclusivamente o papel de “ação social”. Não se fala mais em aumento da produção.

Nesse contexto, o MST e outros buscam apoio de intelectuais saudosos da velha esquerda romântica e de desavisados acadêmicos que pretendem influenciar legisladores. Fazem o jogo político dos socialistas utópicos. Desenvolveram esses sonhadores um projeto de lei (incluído no Plano Direitos Humanos) que pretende alterar a lei civil possessória, estipulando mudanças substanciais. É o PL 490/95, do deputado Domingos Dutra (PT), ainda em tramitação:

“Art. 1° – O artigo 927 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nas hipóteses das ações que envolvam conflitos coletivos pela posse da terra rural, assim como conflitos pela posse do solo urbano, de conformidade com o artigo 82, inciso III, deste código, deverá o autor provar o cumprimento da função social do imóvel.”

O acréscimo desse parágrafo fará com que seja ampliada a incumbência (requisito para pedir) de quem tem suas terras invadidas. Sem comprovar o exercício da função social, o que exige perícia técnica, não se permitirá ao juiz a concessão da liminar.

Pretende ainda: Art. 2º – O parágrafo único do artigo 928 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, é substituído pelos seguintes parágrafos:

§ 1º Contra as pessoas jurídicas de direito publico não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem pr[evia audiência dos respectivos representantes judiciais.

§ 2º Em se tratando de ação que envolva conflito coletivo pela posse da terra rural, ou nos casos que envolva conflito pela posse do solo urbano, de conformidade com o artigo 82, inciso III, deste código, a concessão de liminar, nas ações possessórias, será precedida da manifestação do Ministério Publico (MP) e, no caso de conflito coletivo pela posse da terra rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)e do órgão estadual de terras ou repartições administrativas estaduais correlatas.

§ 3º Na hipótese de conflito coletivo pela posse da terra rural, previamente à concessão de liminar será realizada inspeção judicial, conforme previsto no artigo 440 e seguintes deste Código, na qual o juiz far-se-á acompanhar de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, incumbidos de coletar os dados necessários à avaliação pelo Instituto do cumprimento da função social da propriedade.

A liminar sujeitar-se-á a consulta ao MP. Embora não vinculante, a obrigação desse parecer é protelatória, pois o MP tem prerrogativa de intimação pessoal e prazo para manifestação em cinco dias. Percebe-se a pretensão de retardamento. Tanto o Incra quanto outros órgãos deverão se manifestar em prazo duplo para cada um deles. O terceiro parágrafo condicionará ainda o processo, a visita ao local da invasão e inspeção judicial, assistida por técnicos (do Incra) que dirão se a propriedade atende os índices de exploração estipulados. Mais uma vez, o juiz depende de datas e de intimação de terceiros. Isso tudo pode levar meses.

Em suma, as mudanças projetadas limitam a liberdade de atuação do juiz, retardando o curso do processo. Tal fato vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Ora, desde a primeira Constituição Republicana (CR, em 1891), ao Poder Judiciário compete o monopólio de jurisdição, substituída a vetusta autotutela e afastada a discricionariedade do poder político. É inafastável a jurisdição, assim outorgada nos termos do artigo 5º, XXXV, da C.R. : – “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso desse projeto há violenta agressão a princípios universais de direito. Todos têm o direito de acesso à Justiça para postular a tutela preventiva ou reparatória de lesão jurídica. Ter direito de ação significa aptidão para buscar em juízo a reparação de seus direitos. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.

Não há permissivo jurídico para a criação de quaisquer instâncias administrativas a serem vencidas antes que o cidadão recorra ao Judiciário. Abandonar esses sedimentados princípios é o mesmo que deixar ao sabor das contingências político-administrativas, sabidamente voláteis, a segurança jurídica necessária ao enfrentamento do “caos social”.


(*) Artigo publicado no jornal Estado de Minas - Segunda-feira, 29 de março de 2010

quarta-feira, 24 de março de 2010

Lei orgânica do Município disponível na Internet

As normas abaixo estão disponíveis em formato DOC. Basta clicar no título.

Lei orgânica do Município de Bom Despacho
Emendas à lei orgânica do Município de Bom Despacho
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho

ATENÇÃO: Se você está interessado no concurso da Câmara, observe o seguinte:
a) Se houver divergência entre a versão impressa e a versão eletrônica, prevalecerá a primeira.
b) O regimento interno não é matéria do concurso
c) As emendas também não são matéria do concurso. Isto significa que, para fins de prova, somente valerá o que estiver na redação original (impressa) da LOMBD. Nenhuma emenda será levada em conta.
d) Os interessados na versão impressa poderão obter uma cópia na Papelaria Central

Trabalhadores da saúde continuam sem receber

Em dezembro passado foram demitidas dezenas de trabalhadores que prestavam serviços à saúde (agentes). Passados três meses, ainda não receberam seus direitos trabalhistas.

O que mais revolta os trabalhadores é saber que o prefeito está gastando R$ 100 mil para comprar um caríssimo carro de uso pessoal.

Enquanto isso, não paga aos trabalhadores e não paga as contas das farmácias. Aliás, não só das farmácias. Muitos fornecedores ainda têm conta do primeiro semestre do ano passado.

segunda-feira, 22 de março de 2010

Água mata mais do que todas as guerras e acidentes juntos

Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), todos os anos morrem 1,8 milhão de crianças envenenadas pela água contaminada. As contaminações vêm de esgotos domésticos e industriais, venenos usados na agricultura e contaminação biológica.

As mortes provocadas pela água suja (1,8 milhão) superam todas as outras casuas de mortes não naturais reunidas: trânsito, guerras, homicídios, demais acidentes.

Entre crianças e adultos, a diarréia mata 2,2 milhões de pessoas por ano.

A cada dia mais 2 bilhões de toneladas de água (2 trilhões de litros)são tornadas impróprias para o consumo.

A despeito desse quadro chocante, muita gente – e muitos governos – ainda não perceberam a gravidade da ação. Por isso mesmo, nada fazem para superar o problema.

domingo, 21 de março de 2010

Seleção para o PETI ecoa PROJOVEM

A implantação do ProJovem em Bom Despacho foi maculada pelo nepotismo. Agora está sendo implantado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Uma professora conta que, ao saber do programa, buscou informações na prefeitura. Porém, não as obteve nem na secretaria da educação, nem na secretaria da ação social.

Diz ela: logo proucurei esclarecimentos na secretaria da educação de como seria o procedimento para contratação dos professores para trabalharem com esses programas e eles me mandaram ligar para a secretaria de ação social, que também não soube me informar. Você sabe ou pode buscar informaçoes para nós de como será essas contrataçoes? Pois a do PROJOVEM adulto liguei varias vezes para as secretarias da EDUCAÇÃO E TAMBÉM AÇÃO SOCIAL, ENVIEI CURRICULO, mas nunca obtive resposta. Sempre falavam que as vagas seriam divulgadas em jornais da cidade, o que não aconteceu!!!

Esperamos que a Secretaria de Ação Social esclareça o assunto.

sábado, 20 de março de 2010

Câmara: empresa que organizará o concurso será convocada para assinar o contrato

A empresa PRIMA FACE saiu vitoriosa na licitação para escolha da empresa que organizará o concuso da Câmara. A assinatura do contrato deverá ocorrer na próxima semana.

Agora a expectativa é de que o edital seja publicado em mais ou menos duas semanas. As provas deverão ser aplicadas mais ou menos um mês depois.

Você tem ido ao lixão?

Fotos do lixão que dispensam comentários:






O Ford Fusion do Prefeito e o trator do lixão

As fotos dessa página contam uma triste história: o Ford Fusion de R$ 100 mil destinado a transportar "condignamente" a "maior autoridade do município"(*) e o trator do lixão, entregue à ferrugem à espera de R$ 3 mil para conserto.
É a situação é a imagem e símbolo da atual administração: luxo e gastança para para quem manda, abandono e miséria para o resto.

O resultado dessa forma de administrar pode ser visto nas fotos da notícia acima. Ou nos buracos das ruas; na falta de material escolar para as crianças; no aumento da dengue...

(*) Palavras com que a prefeitura justificou a troca de um Fusion 2007 por outro, 2009 (mas com preço de 2010).

quarta-feira, 17 de março de 2010

AGU Lança cartilha para campanha eleitoral

A AGU (Advocacia Geral da União) publicou cartilha em que esclarece o que os agentes públicos (servidores publicos) podem e não podem fazer durante a campanha eleitoral.

Embora a campanha seja federal e estadual, é comum prefeitos usarem servidores municipais para ajudar na captura dos votos. Entretanto, servidores municipais não podem fazer campanha no horário de expediente; não podem se valer dos seus cargos e funções e não podem usar recursos públicos.

A cartilha tem duas partes. Para quem quiser saber mais, é só clicar aqui, para ver a primeira parte, ou aqui, para ver a segunda parte.

segunda-feira, 15 de março de 2010

Escola Criança Feliz: engenheiro do DNIT nega ter responsabilidade na proibição da entrada de veículos

Um engenheiro do DNIT que trabalha no local onde funciona a Escola Criança Feliz me ligou dizendo que a proibição – se existe – não foi imposta pelo DNIT. Portanto – segundo ele – a entrada no local é livre para os perueiros e pais. Pelo menos no que depende da órgão federal.

sábado, 13 de março de 2010

Escola Criança Feliz: dificuldades para deixar e pegar os alunos

Um morador do Bairro São José me enviou a seguinte mensagem:

A Escola infantil "CRIANÇA FELIZ" situada no Bairro São José, em prédio emprestado pelo DENIT, já começa a sofrer restrições por parte da Administração do Órgão Federal, que já proibiu a entrada no recinto local dos veículos que conduzem os alunos naquele pré-escolar. A proibição veio superdimensionar o estacionamento da Rua Francisco Ribeiro de Resende nº 262 fazendo com que nos horários de entrada e saída das crianças haja essa aglomeração de veículos ensejando um corredor para escoamento do trânsito local podendo vir a ocorrer atropelamentos de crianças e ou adultos responsáveis pelos menores.
A Escolinha Criança Feliz foi uma conquista da cidade tentando ressussitar os jargões que é "educando as crianças que se evita o adulto criminoso"; "Se conhece um povo pelo tratamento recebido pelas crianças e pelos velhos".
Lametavelmente nossas crianças estão recebendo um tratamento indevido pela atitude do Engenheiro Chefe do DENIT.
O certo seria a Prefeitura municipal negociar o terreno do DENIT, doação executada pelo Dr Calais ao antigo DNER para resolver de vez esse problema educacional.
Ao persistir a atual situação de neutralização de entrada e saída dos veículos que conduzem "luninhos" sem que haja uma reação dos políticos da Terra; outras proibições acontecerão nos fazendo lembrar o poema de MAIAKOVISK: " na primeira noite eles colhem uma flor do nosso jardim e não dizemos nada"...
No primeiro dia eles proíbem a entrada de veículos e não dizemos nada... No segundo dia fecham salas e não dizemos nada, até que um dia conhecendo nosso medo fecham a escolinha "CRIANÇA FELIZ" e porque não dissemos nada menos uma escola na cidade, ou seja, ficamos sem essa sementeira do saber, que é a referida escolinha onde Mestras maravilhosas preparam nossas criancinhas para a aprendizagem real e no caso em discussão atingindo uma população que não tem condições de pagar escolinha particular.
Esperamos que você, ilustre edil Bom Despachense, procure ir ao local nos horário de 12h a 13 horas e/ou 17 h. a 17.35 minuto, e, veja pessoalmente o caos do trânsito, para se julgar conveniente lançar o seu brado forte e se possível reverter ao "STATU QUO ANTE" esse princípio de covardia para com nossas crianças.

Fundo 157 - Será que você tem dinheiro nele?

O Decreto-Lei nº157, de 10/2/67 criou um fundo mediante o qual os contribuintes podiam investir parte dos seus impostos em ações (fundos de investimentos).

Usando esse mecanismo, muita gente investiu entre os anos 1967 e 1983. Na verdade, não havia porque não investir, já que o dinheiro era do governo (imposto devido). Em 1985 os Fundos 157 foram incorporados a outros fundos dos diversos bancos que admininstravam o 157.

Se você declarou renda entre 1967 e 1983 - e se teve imposto a pagar - então é provável que tenha dinheiro a receber.

Para saber em que banco encontra-se o seu dinheiro, clique aqui, informe seu CPF e descubra.

NOTA: experiente com o CPF do seu pai, sua mãe e seus avós. Pode ser que eles tenham essa poupança e nem saibam.

Se o seu nome (ou o nome deles) estiver na lista, e se você nunca tiver sacado o valor, é certo que terá dinheiro. Vá à instituição e peça o saldo. Se tiver dificuldades, procure um advogado.

sexta-feira, 12 de março de 2010

Saiu o aumento dos servidores municipais

Na noite de ontem (12/3) os vereadores aprovaram o aumento dos servidores municipais. Os percentuais variaram de 0% até 89,83%. A média ficou ligeiramente abaixo de 10%.

A primeira tabela (ao lado) mostra o salário por grau e nível. A segunda tabela apresenta um comparativo entre os salários antigos e os novos.

Para ver as tabelas em ponto maior, clique nelas. Para ver em formato PDF, clique aqui.

terça-feira, 9 de março de 2010

O fotógrafo Arnaldo Levy oferece pôsteres fotográficos que podem decorar sua casa ou escritório. Os preços variam de R$ 30,00 a R$ 100,00. Se você tiver interesse, faça contato com o Arnaldo pelo e-mail arnaldo39@hotmail.com (para ver as imagens em tamanho maior, clique sobre elas).

segunda-feira, 8 de março de 2010

Mensagem do presidente da OAB/MG no dia Internacional da Mulher

Luís Cláudio Chaves, Presidente da OAB/MG, escreveu no Dia Internacional da Mulher:

A cada ano que passa, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, surge a discussão recorrente relacionada ao papel desempenhado pelas mulheres na sociedade brasileira, especialmente no campo profissional. Apesar de todas as dificuldades que enfrentam elas vêm conquistando, dia a dia, seu espaço nas atividades profissionais. No que se refere ao campo jurídico, não só no Brasil, mas em todo o planeta, vem crescendo a sua atuação como advogadas, promotoras de Justiça ou magistradas.
No entanto, são ainda muito nítidos os sinais de repressão e de preconceito, tanto no âmbito profissional como no aspecto moral. Ainda se evidenciam velhos resquícios da sociedade patriarcal moldada a partir de princípios e valores machistas, que prevaleceram até meados do século passado.
As diferenças entre homens e mulheres, decorrentes de um contexto social e cultural nitidamente machista e repressor, acabaram por colocá-los em dois mundos, a ponto de serem tidos como sexos opostos, em lugar de sexos que se complementam. Tal conceituação levou à diferenciação de papéis atribuídos a cada um, como se homens e mulheres fossem estruturalmente diferentes e até opostos. Por tal razão, faz-se necessário olhar a mulher, em relação à profissão que exerce, a partir do conceito de gênero e não como sexo biológico propriamente dito.
A área em que mais se evidenciam as restrições ao ingresso das mulheres é, certamente, a da atividade pública. Ainda são raros os cargos públicos exercidos por elas, não obstante ter sido grande o avanço nas últimas décadas. Já encontramos hoje no país governadoras e ministras de Estado, senadoras, magistradas de tribunais superiores, onde se destacam as ministras do Supremo Tribunal Federal Ellen Grace e Carmen Lúcia Antunes. Todos esses exemplos ainda são em número reduzido, longe de estabelecerem a paridade entre os gêneros, ideal de uma sociedade avançada e democrática.
Lamentavelmente alguns juristas consideram que o Direito é uma área essencialmente destinada aos homens, por acharem que estes são mais aptos a desenvolver um pensamento concreto, com menos sentimentalismo e maior ação. Trata-se de argumento desprovido de qualquer embasamento intelectual minimamente válido. A despeito disso e em passos lentos, o universo jurídico vem passando por constante “feminização”.
Contudo, ouso afirmar que, ao ingressarem no mundo da atividade jurídica, elas o fazem sem procurar alterá-lo, adaptando-se aos padrões de comportamento masculinos já estabelecidos e obedientemente seguidos, o que, sem dúvida, constitui um problema. Não basta o aumento do número de mulheres que ingressam nas carreiras jurídicas para que determinados padrões de comportamento sejam alterados, como o estabelecimento da igualdade, o fim da discriminação e a eliminação da violência contra a mulher. É necessário desmistificar a idéia da mulher na sociedade apenas como a dona de casa da família, e considerá-la como a responsável pela organização social, em que se desenvolve o senso de justiça e cidadania. A presença cada vez maior das mulheres no mercado de trabalho, sobretudo nas profissões relacionadas ao Direito, auxilia a quebra de paradigmas e a discriminação em relação à mulher advogada tem se tornado coisa do passado. A paridade entre os sexos é um objetivo que tende a ser alcançado sempre, apesar de todas as dificuldades enfrentadas por um sistema que ainda tende a seguir alguns resquícios essencialmente patriarcais.
Conforta-nos uma grande esperança de que elas continuem avançando rumo ao estabelecimento de uma sociedade justa, igualitária e consciente de seu papel de promover o desenvolvimento material e, principalmente, espiritual de nossa população tão carente. Desejo uma feliz comemoração de seu dia a todas as mulheres.

Ministério Público ajuiza ACP contra prefeitura

Semana passada o MP (Ministério Público) ajuizou ACP (Ação Civil Pública) contra o Município de Bom Despacho (Prefeitura). Com ela pretende que a administração tome providências contra a dengue.

Segundo relatório apresentado pela Secretaria de Saúde, há pouco mais de mil casas da cidade que não foram visitadas pelos agentes de controle de endemias. Algumas, porque os moradores não autorizaram a entrada; outras, porque estão fechadas.

Em síntese o Ministério Público pede que a justiça:
a) determine à prefeitura fiscalizar todos os imóveis não fiscalizados, sob pena de pagar multa diária de R$ 1 mil;
b) autorize ao agentes a ingressarem nos imóveis, se necessário com a ajuda da polícia.

Caso a Justiça atenda ao pedido do MP, talvez ainda possamos diminuir um pouco a incidência de dengue em nossa cidade.

Caminhões do lixo não fizeram a coleta prometida

Revoltados, motoristas e auxiliares de coleta de lixo cruzaram os braços nesse final de final. Isso frustrou o bota-fora que a prefeitura dizia querer fazer.

Digo"dizia querer fazer" porque, na prática, não parece que queria de verdade. Tanto que não fez nenhum planejamento. Não combinou nada com os motoristas nem com os auxiliares. Esses já estão até o pescoço com a administração. Desde o ano passado estão fazendo horas extras sem receber. Agora, mais uma vez, o prefeito quer jogar a carga toda para cima deles.

Além do mais - mesmo que eles tivessem participado - de pouco adiantaria. Não existe pessoal e caminhão suficiente para coletar o lixo extra reunido.


Mais uma vez a prefeitura fez feio tentando fazer cortesia com o chapéu alheio. Ou seja, sem planejamento, sem organização, sem direção operacional. pretende lançar todo o ônus sobre os ombros dos motoristas e seus auxiliares.

Câmara dedicará a reunião de hoje às mulheres. Todas estão convidadas

A Câmara Municipal de Bom Despacho dedicará a reunião de hoje às mulheres de Bom Despacho.
Estão todas convidadas para receberam a homenagem. Será hoje (8/3) a partir das 19 horas, na Câmara Municipal.

Carro da Prefeitura passeia em shopping de Belo Horizonte

O carro placa HMN-6353, da Prefeitura de Bom Despacho, visitou o BH Shopping na tarde de sábado. Segundo o jornal Estado de Minas, o carro, "de uso exclusivo em serviço" tinha até crianças visitando o shopping.

A notícia - reproduzida ao lado - está na seção PINGAFOGO da coluna EM DIA COM A POLÍTICA, de Baptista Chagas de Almeida (Estado de Minas, p. 2). (clique na imagem para ler a notícia)

Aumento dos servidores deverá ser votado hoje

Poderá ser votado hoje, na Câmara 8/3), o reajuste dos servidores.

O projeto chegou à Câmara na tarde de sexta-feira. Mas, para não atrasar em um só dia a reposição, os vereadores poderão votar ainda hoje.

Inflação

Medida pelo IPCA, a inflação de 2008 ficou em 5,9023%; a de 2009, em 4,3120%. Portanto, somente para cobrir a perda salarial, o reajuste dos servidores deveria ser de 10,47%

Mesmo assim, o fato é que a reposição chega em boa hora. Os servidores municipais estavam
por demais sacrificados.
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