Com a sanção da lei, empresários de atletas e artistas serão obrigados a informar suas transações ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Além disso, também deverão informar operações suspeitas as juntas comerciais, os registros públicos, transações comerciais de alto valor envolvendo animais e produtos rurais. Não ficam de fora as empresas de transporte e guarda de valores.
Não é mais necessário provar o crime antecedente
Antes da mudança na lei, o Ministério Público tinha que provar o crime antecedente, ou seja, aquele que dera origem ao dinheiro sujo. Agora isso não é mais necessário. O crime de lavagem de dinheiro é completamente independente do crime que resultou no ganho.
Com isso, bastará ao Ministério Público demonstrar que o acusado tem dinheiro sem origem justificada.
A alteração na lei deverá permitir a prisão de muito político que recebe dinheiro de corrupção. Imagine-se, por exemplo, o caso de um prefeito que anda por aí gastando dinheiro a rodo e investimento em churrascaria para lavar dinheiro.
Com a sanção da lei, essa prática já será suficiente para a condenação. Não será mais preciso demonstrar, por exemplo, de qual licitação fraudada veio o dinheiro.
É um avanço grande no combate à corrupção, tráfico de drogas e armas e outras formas de crime organizado.
As multas também cresceram
As multas previstas na lei podem agora chegar a R$ 20 milhões. Isso também é um avanço.
Nenhum comentário:
Postar um comentário