No DOU do dia 16 foram publicadas as seguintes leis:
• Lei nº 12.333, de 15.9.2010 - Institui o Dia Nacional dos Clubes Esportivos Sociais, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de novembro, em todo o território nacional.
• Lei nº 12.328, de 15.9.2010 - Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
• Lei nº 12.325, de 15.9.2010 - Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. Mensagem de veto
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