segunda-feira, 25 de julho de 2011

TCE/MG constata: 1/3 dos concursos municipais estão contaminados por ilegalidade

VAGAS SUSPENSAS
Concursos tomam bomba

TCE reprovou 190 processos seletivos em Minas em três anos. Irregularidades vão da falta de informação sobre salários ao desrespeito à lei que destina vagas para deficientes físicos

Isabella Souto (Matéria publicada no jornal Estado de Minas).


Tão difícil quanto passar em um concurso público tem sido a realização deles. Nos últimos três anos, 190 provas foram suspensas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) porque os editais ou o processo seletivo apresentaram irregularidades. O número equivale a 33% dos 579 documentos enviados por prefeituras mineiras ou órgãos estaduais para análise dos conselheiros. Entre as ilegalidades mais comuns estão a falta de lei prevendo a criação dos cargos para a disputa, não destinação de parte das vagas para deficientes físicos – legislação determina que pelo menos 10% devem ser reservadas a eles – ou definição prévia do salário que os aprovados receberão.

Todo edital de seleção pública tem que necessariamente passar pelo crivo do TCE. A diferença é que, até 2008, mesmo se encontrassem alguma irregularidade no processo, os conselheiros não poderiam fazer nada. Há três anos, no entanto, a Lei Complementar 102/08 deu ao órgão o poder de suspender concursos até que os erros sejam sanados por quem os está promovendo. “Agora nós podemos agir preventivamente”, explica o presidente do TCE, Antônio Carlos Andrada. Ele acredita que a maior parte dos erros se deve a desconhecimento, e não má-fé por parte dos gestores. Além disso, não há uma lei específica trazendo as regras para concursos, como ocorre, por exemplo, em relação a licitações.

Nos três anos em que a lei está em vigor, 2009 foi aquele em que houve o maior número de suspensões: 125. Dois fatores podem explicar esse boom. O primeiro é a pressão exercida pelo Ministério Público do estado para que as prefeituras substituíssem servidores contratados por concursados. Foram vários os termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados entre MP e municípios ao longo de 2009, quando foram disputados milhares de vagas públicas. Desde então, as suspensões promovidas pelo TCE serviram de alerta para quem esteve organizando novas provas, o que pode explicar a redução do número de testes irregulares em 2010 (24) e 2011 (11).

O último concurso a ser colocado em xeque pelo TCE foi o previsto no edital 01/2011 da Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana. Em 30 de junho, os conselheiros apontaram a falta de comprovação de sua publicação em jornal de grande circulação; a previsão irregular dos critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição; o prazo exíguo para a interposição de recursos – dois dias –; e a ausência de previsão para a ordem de convocação dos candidatos que concorrem às vagas destinadas a pardos e negros, bem como aos candidatos portadores de necessidades especiais.

Razoabilidade No mês passado, foram reprovadas pelo TCE as provas lançadas pelas prefeituras de Ribeirão Vermelho (Sul de Minas) e Esmeraldas (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Nos dois casos, os concursos já foram realizados e questionados no tribunal por terceiros. Uma representação feita pela Câmara Municipal de Rio Vermelho alegou que “houve ofensa aos princípios da competitividade, da isonomia e da razoabilidade”. Até que o caso seja investigado, o TCE determinou a suspensão das nomeações e posses dos candidatos aprovados.

Em Esmeraldas, o concurso já começou e foi paralisado. A prova seria realizada em 26 de junho para o preenchimento de cargos do quadro efetivo e de reservas. No entanto, o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) apontou irregularidades que poderiam comprometer a legalidade e a competitividade da seleção. O TCE cobrou da prefeitura informações sobre lei criando os cargos colocados em disputa, escolaridade, atribuições e remuneração.

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