Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4167, o STF reconheceu a Lei 11.738/2008 é válida na parte que regulamenta o piso nacional para os professores da educação básica da rede pública do país.
Isso tranquiliza os professores. Não apenas porque seus direitos ficam garantidos, mas também porque ficará mais fácil exigi-lo na justiça quando governadores e prefeitos descumprirem a lei.
Entretanto, há ainda uma questão pendente de julgamento. O §4. do artigo 2. da lei determina que o professor dedicará no máximo 2/3 do seu tempo em atividade de magistério. Os ministros estão divididos quanto à constitucionalidade desse ponto. Alguns entendem que a determinação fere a autonomia dos municípios e dos estados, enquanto outros entendem que não. Sem maioria contra ou a favor, o presidente do STF decidiu esperar o voto do mininstro Cezar Peluso, que está fora do Brasil, em viagem oficial.
É certo, porém, que o piso nacional está garantido. É um avanço. Ponto para os professores.
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