O Governo de Minas Gerais mantém uma postura de silêncio e omissão diante da aplicação imediata da Lei 11.738/08 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional.
No dia 27 de abril o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no. 4.167 e no dia 05 de maio a decisão foi publicada.
Não há dúvida quanto à composição do Piso que é o vencimento inicial da carreira do professor de nível médio de escolaridade. União, estados e municípios têm a imediata obrigação de pagá-lo, visto que todos os prazos previstos na Lei também se esgotaram. Este pagamento deve vir acompanhado da adequação dos planos de carreira com o vencimento básico inicial o valor do Piso para o nível médio.
Não há dúvida, é uma determinação judicial irrecorrível. Não há como protelar o pagamento do Piso utilizando novos questionamentos de constitucionalidade. A decisão é clara. O governador Antônio Anastasia precisa responder por sua omissão enquanto representante do Estado!
É claro também qual é o valor atual do Piso salarial em Minas Gerais: R$369,00. Isso significa que o estado não cumpre a Lei 11.738/08.
Gostaria de saber onde estão, neste momento, os defensores da legalidade em Minas Gerais. A única declaração do Governo mineiro é que aguardará a publicação do acórdão para se pronunciar. Pronunciar a respeito do que? Resta alguma dúvida a respeito da composição do piso?
A inércia do Governo traz um grande prejuízo à educação mineira. Novamente os profissionais da educação se vêm diante de um governo incapaz de adotar política de valorização profissional, mesmo quando imposta por uma lei federal!
Tenho curiosidade em saber como se comportaria o Tribunal de Justiça, que declarou a ilegalidade da nossa greve em 2010. Ele teria a coragem de, sem arrastar o processo por anos, determinar o cumprimento de uma lei federal em Minas Gerais? E o Ministério Público, que em fevereiro de 2010 recebeu uma representação do Sind-UTE MG denunciando o governo por não pagar o piso, consegue se pronunciar agora?
A luta pelo pagamento do Piso é de toda a sociedade. A valorização dos profissionais da educação é condição indispensável na construção de uma educação de qualidade.
Mensagem reproduziada de Blogdabeatrizcerqueira.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário