MP recomenda que prefeito faça concurso para preencher vagas na prefeitura

A prefeitura de Bom Despacho tem 630 vagas para servidores concursados. Entretanto, em vez de fazer concurso, o prefeito Haroldo Queiroz continua contratando temporários. No momento há cerca 500 desses temporários em situação irregular. Aliás, situação duplamente irregular.

Irregular, em primeiro lugar, porque vagas de servidores devem ser ocupados por concursados e não por temporários.

Irregular, em segundo lugar, porque mesmo os temporários devem ser contratados mediante processo seletivo simplificado. Os contratados atuais nem mesmo isso fizeram. No momento o prefeito está recontratando sem o processo seletivo.

Em vista dessa situação, o Promotor de Justiça Luciano Moreira recomendou ao prefeito que providencie imediatamente a realização do concurso. (Para ler a recomendação, clique nas imagens abaixo).

Essa falta de concurso prejudica o serviço público e também ao trabalhador. Ao serviço público, porque não forma servidores de carreira. Ao trabalhador, porque ele fica sempre em situação incerta. Incerta quanto a quando será contratado, incerta quanto a quando será demitido.

Além do mais, os trabalhadores não gozam nem dos benefícios assegurados aos trabalhadores celetistas (regidos pela CLT), nem dos benefícios assegurados pelo estatuto do servidor. Ou seja, vivem em situação permanentemente precária.

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