Para o ano que acaba (2009) a medida é inócua, pois a Câmara já pagou a gratificação. Entretanto, a decisão poderá impedir o pagamento nos próximos anos.
No início de dezembro o Promotor entrou com ação contra o pagamento de gratificação natalina tanto a secretários municipais quanto a vereadores. O juiz, porém, negou a antecipação de tutela (liminar). Com isto, vereadores e secretários puderam receber seu décimo terceiro.
O Ministério Público recorreu ao TJMG e de lá veio a ordem suspendendo o pagamento para os vereadores. O processo dos secretários está sendo avaliado por outro desembargadro cuja decisão ainda não saiu.
O processo dos vereadores tem o número 0545299-63.2009.8.13.0074. O dos secretários,0545349-89.2009.8.13.0074.
A decisão relativa aos secretários deverá sair no início de janeiro.
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