Papel do vereador segundo a CGU

A CGU (Controladoria-Geral da União) publicou uma cartilha para mostrar aos vereadores o seu papel na fiscalização das ações do prefeito. Veio em boa hora. É bem sabido que por esse Brasil afora, a maioria dos vereadores não conhece suas responsabilidades; seus deveres para com a população que os elegeu.
A cartilha da CGU ilustra assim as funções do vereador:

As funções típicas (legislar e fiscalizar) são as mais nobres. Entretanto, os vereadores costumam desprezar a ambas. A primeira, delegam ao prefeito. A segunda, desprezam inteiramente.

Delegação da função legislativa ao prefeito

Embora o Legislativo seja um poder independente, há muitos vereadores que se comportam como capachos do prefeito. Submetem-se às suas vontades e votam sem discussão todos os projetos de lei que ele envia à câmara.

Omissão na função fiscalizatória

Para agravar a omissão legislativa também vem junta a omissão na fiscalização. Com isto o prefeito não só faz as leis que quer. Sem fiscalização, só cumpre as que quer cumprir.

O resultado é um legislativo emasculado guarnecido por eunucos. A Administração Pública degringola, o dinheiro some, a cidade vira um caos.

É isto que acontece em todas as cidades brasileiras em que os vereadores abrem mão das suas obrigações e procuram viver à sombra do prefeito. Alguns sintomas são visíveis. Por exemplo, o fato de os vereadores passarem mais tempo conversando com o prefeito do que conversando com os eleitores. Ficam mais na Prefeitura do que na Câmara. É sintomático.

Confusão do eleitor

Como os vereadores não saem do gabinete do profeito, e como prometem fazer coisas que só o prefeito poderia fazer, o eleitor humilde acaba confuso. Ele passa a pensar que o vereador também tem papel administrativo. Essa percepção errada — alimentada pelos próprios vereadores que prometem fazer coisas que não podem fazer —  prejudica o trabalho da Câmara, alimenta expectativas vãs e abre espaço para o trabalho de vereadores que vendem favores em troca de votos.


Portanto, essa confusão é vantajosa para o vereador que sabe explorá-la eleitoralmente.

O alcance da fiscalização

O poder de fiscalização do vereador atinge todos os aspectos da Administração Pública Municipal. O fato está representado na seguinte imagem, extraída da cartilha da CGU:

Embora a cartilha seja destinada a instruir os vereadores, sua leitura é útil para todo se cidadão que se interesse pela administração de sua cidade. É útil, também, para os próprios administradores de Bom Despacho. Faz algum tempo o Secretário da Administração disse — numa reunião com centenas de servidores — que o Ministério Público deveria ficar no fórum e os vereadores na câmara, deixando para ele o trabalho de administrador. Quem sabe, após ler a cartilha, ele entenda por que o vereador tem a obrigação legal de fiscalizar tudo que ele faz. Depois talvez possa dar uma olhada na Constituição e nas leis e descobrir por que o Ministério Público tem também que agir no controle da adminsitração.

O prefeito e os secretarios administram. Os vereadores fiscalizam. É que a Constituição da República determina.

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