quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

Ministro arquiva reclamação sobre piso dos professores

Ontem (28/12) o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou Reclamação (Rcl 12316) proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Nela, o sindicato alegava que o governador de Goiás desrespeitou a Lei do Piso Salarial do Magistério, tal qual interpretada pelo STF.

Segundo o Ministro, a ação era imprópria.

A Lei que o governador supostamente descumprira garante um piso a todos os professores do Brasil. O STF decidiu que a lei é constitucional e os governadores e prefeitos devem cumpri-la. Porém, o Ministro fundamentou sua decisão dizendo que, nesse caso, o descumprimento não pode ser analisado em reclamatória, mas sim em mandado de segurança ou outras ações, ajuízadas nos tribunais competentes e não no STF.

Reclamação

A Reclamação é um tipo de ação que visa manter a a autoridade das decisões do STF. Para que possa ser utilizada, o interessado deve apresentar provas objetivas da conduta ativa ou omissiva que viola a decisão do Supremo.

Um comentário:

Anônimo disse...

só pela cara (feição) do camarada já diz tudo...

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