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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010

Direito à alimentação ganha foro constitucional

Na primeira sessão do ano, dia 4/2, o congresso aprovou a emenda constitucional nº 64 que altera o art. 6º da Constituição. Essa alteração torna a alimentação um direito constitucional do cidadão. Veja como ficou:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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