A emenda constitucional nº 63 determinou que lei federal estabelecerá piso salarial e plano de carreira para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Veja como ficou o §5º do art. 198 após a emenda 63:
§5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
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