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| A secretária Rosimaire Santos entrega denúncia ao delegado regional Ivan Lopes |
Os documentos foram entregues pela Secretária ao delegado regional, Ivan José Lopes, pedindo a instauração de inquérito para apuração dos fatos. “Pessoas humildes estão sendo lesadas no bairro, pois estão pagando indevidamente por imóveis que não podem ser vendidos”, argumentou Rosimaire.
O Delegado determinou a abertura de dois inquéritos visando apurar possível crime de estelionato praticado pelos denunciados E.J.A., J.C.D. e O.R.S. Todos eles venderam lotes que pertencem ao município de Bom Despacho.
Estelionato
A secretária Rosimaire Santos alertou a população para não comprar ou vender lotes no bairro Rosário 2. “Os lotes pertencem ao município. O termo de permissão ou cessão de uso não dá direito à propriedade do imóvel. Por isso, vender lote naquele local constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2º do Código Penal, que prevê até 5 anos de prisão para o autor”, destacou.
Um comentário:
É necessário um processo de certificação de todos os loteamentos de gestões anteriores, que foram muitos, vários estão com irregularidades com certeza, além de várias obras irregulares pelo município.
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