Direito do servidor público municipal

Ultimamente quatro questões têm incomodado os servidores públicos municipais de Bom Despacho. a) o pagamento de diárias; b) o desconto de vantagens em períodos de licenças médicas e c) o abono de família; d) o direito de petição.

Diárias
As diárias são devidas aos servidores em viagem fora do Município. A lei determina que elas devem ser pagas antecipadamente (art. 129 do Estatuto dos Servidores). Assim, ao deixar de pagar diárias antecipadamente, a Administração Municipal está cometendo uma ilegalidade.

Vantagens durante licenças médicas
Durante licenças médicas, o servidor faz jus a receber vencimento integral e demais vantagens (art. 101 do Estatuto do Servidor). Atualmente, a Administração está descontando esses valores indevidamente.

Abono Família
Segundo o art. 133 do Estatuto do Servidor, caso pai e mãe sejam servidores públicos, o abono-família somente será pago a um deles.

Direito de petição
O direito de petição é o meio pelo qual o servidor pode obter informações e esclarecimentos de seu interesse.

Pelo artigo 158 do Estatuto do Servidor, o órgão de pessoal deverá despachar o requerimento num prazo máximo de 30 dias.

Esse direito é também garantido pela Constituição da República (art. 5o, XXXIII e XXXIV, a e b). Esse direito é regulamentado pela Lei no 9.051, de 18 de maio de 1995. Por ela, o prazo para a autoridade prestar o esclarecimento é de quinze dias.