Governador Anastasia promulga lei que doa prédio de escola para Bom Despacho

Foi publicada no diário oficial de ontem (12/1/2011, p. 8, col. 2) a lei abaixo que autoriza o governador Anastasia a doar para o Município de Bom Despacho o lote e o prédio onde funciona a Escola Dona Duca.

                           Autoriza o Poder Executivo a doar ao
                           Município de Bom Despacho  o  imóvel
                           que especifica.

 
     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
     O  Povo    do    Estado   de    Minas   Gerais,  por  seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte
Lei: 
     Art. 1° Fica o   Poder  Executivo  autorizado  a  doar  ao
Município de  Bom  Despacho  imóvel  com área de 7.000m2  (sete
mil  metros quadrados),  situado  na  Rua Pitangui, n°  450, no
Bairro  São  Vicente,  naquele Município,  registrado  sob o n°
11.638, no  Livro 2, no Cartório de  Registro de Imóveis da Co-
marca de Bom Despacho.
     Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-
se ao atendimento dos alunos da rede municipal de ensino.
 
     Art.  2°  O  imóvel  de  que  trata  esta  Lei  reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos conta-
dos da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver
sido  dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
 
     Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro
de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.
 
     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena