Isabella Souto(*)
Minas Gerais, por ser o estado com o maior número de municípios, lidera o ranking, com 280 ações – a maioria delas, 246, sob responsabilidade da unidade da AGU que engloba Belo Horizonte e as regiões Metropolitana, Central e Vale do Aço. Somente essas ações tratam de R$ 76.341.517,42 desviados por 136 prefeitos ou ex-prefeitos, 51 servidores municipais ou federais, 30 empresas contratadas pelos órgãos públicos e 12 pessoas físicas.
Entre as principais irregularidades encontradas na gestão de recursos federais repassados aos municípios estão processos licitatórios fraudulentos, uso de notas frias para comprovação de gastos e a não conclusão de obras ou de contratos. “Em alguns casos há irregularidades formais, mas, mesmo que a irregularidade não tenha sido por má-fé, o autor é responsabilizado porque ele precisa ter zelo da coisa pública”, afirma Luciane Maria Silveira, advogada da União e coordenadora do Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC).
O grupo foi criado há pouco mais de dois anos com a missão de gerenciar e verificar o uso de verbas federais nos municípios e órgãos públicos. Os integrantes têm uma linha de atuação em três frentes: prevenção por meio de consultoria na formulação dos convênios entre entes públicos; ajuizamento de ações para ressarcimento ao erário; e trabalho para conscientização da população sobre a importância de fiscalizar os gestores e a aplicação do dinheiro público.
Na luta contra o desperdício do dinheiro do contribuinte brasileiro, o GPCC conta com a atuação dos diversos ministérios federais e órgãos públicos, além da Controladoria-Geral da União (CGU), que tem hoje a tarefa de fiscalizar o uso dos recursos federais por meio de vistorias e visitas in loco a municípios escolhidos por sorteio. De acordo com Luciane Maria Silveira, no entanto, o GPCC ainda esbarra em algumas dificuldades, como a lentidão na troca de informações entre os órgãos públicos para o ajuizamento das ações judiciais de improbidade administrativa e devolução de recursos ao erário.
“É uma demora que facilita a dilapidação do patrimônio dos devedores. Hoje, depois da formalização do grupo (GPCC) é que a gente está conseguindo unir as esferas de poder. Antes era tudo muito descentralizado e não havia base de informações sólidas”, argumenta a advogada da União. A maior parte das ações (2.147) diz respeito à execução de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgão responsável pela análise dos gastos dos agentes públicos. Elas totalizaram exatos R$ 528.962.260,34.
Difícil acesso aos devedores
Graças à lentidão do Judiciário, é longo o caminho percorrido pela União até reaver os recursos públicos desviados. Por meio de liminares, no entanto, a Advocacia-Geral da União já conseguiu bloquear exatos R$ 582.661.579,60 – o equivalente a contas bancárias, imóveis, carros e outros tipos de patrimônio dos acusados de corrupção em todo Brasil. Entre as 2.603 ações ajuizadas nos últimos 12 meses, o governo federal obteve 739 decisões liminares. “A liminar significa a indisponibilidade dos recursos dos acusados, de forma que o devedor não dilapide o seu patrimônio durante a tramitação da ação”, explica a advogada da União e coordenadora do Grupo Permanente de Combate à Corrupção (GPCC), Luciane Maria Silveira. Futuramente, caso a União seja vencedora na ação, a medida permite que a União execute a decisão e garanta o pagamento da dívida, que retorna aos cofres públicos.
Uma vez ajuizadas as ações, se condenados, os responsáveis pelos atos de corrupção poderão ser penalizados com a perda da função pública e dos direitos políticos, proibição de assinar contratos com a administração pública (no caso de empresas) e pagamento de multa. A AGU atua em ações na esfera cível (com o intuito de ressarcimento ao erário), enquanto as penais ficam a cargo do MP.
(*) Matéria reproduzida do Estado de Minas on line do dia 20/12/2010.
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