As normas abaixo estão disponíveis em formato DOC. Basta clicar no título.
Lei orgânica do Município de Bom Despacho
Emendas à lei orgânica do Município de Bom Despacho
Regimento Interno da Câmara Municipal de Bom Despacho
ATENÇÃO: Se você está interessado no concurso da Câmara, observe o seguinte:
a) Se houver divergência entre a versão impressa e a versão eletrônica, prevalecerá a primeira.
b) O regimento interno não é matéria do concurso
c) As emendas também não são matéria do concurso. Isto significa que, para fins de prova, somente valerá o que estiver na redação original (impressa) da LOMBD. Nenhuma emenda será levada em conta.
d) Os interessados na versão impressa poderão obter uma cópia na Papelaria Central
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