Permitir
que os contribuintes de Bom Despacho disponham de tempo suficiente para
adaptarem-se ao novo e moderno sistema da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e) implantado pela Prefeitura. Com este objetivo o
prefeito Fernando Cabral prorrogou para 18 de novembro o prazo para
utilização obrigatória da NFS-e.O adiamento do prazo foi objeto do Decreto 5.764, publicado no Diário Oficial (DOMe) de 31/10.
No mesmo decreto foi alterada também a data de vencimento do ISSQN, que passou do dia 5 para o dia 10 de cada mês.
"Os escritórios de contabilidade processam a folha de pagamento no 5º dia útil. Para evita acúmulo com o recolhimento do ISSQN, passamos o vencimento para o dia 10. Isto facilitará o trabalho dos contadores" -- esclareceu André Martins, Secretário da Fazenda.
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