- É proibido fumar em qualquer lugar público ou privado de uso coletivo;
- Fumódromos são proibidos;
- Não será mais permitida nenhum tipo de propaganda nos locais de venda;
- As imagens que mostram os malefícios do fumo serão ampliadas;
- Os cigarros terão preço mínimo e os mais baratos subirão pelo menos 20% em 2012 e 55% em 2015;
- Os impostos pagos pelos fumantes serão aumentados (300% de IPI)
Minas tem lei parecida, mas aqui o governo não fez nenhum esforço significativo para aplicá-la de fato.
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